1. OBJETIVO

Este termo tem como finalidade registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o(a) Migrante consente com o tratamento de seus dados pessoais pelo sistema UNIMIGRASC 2.0, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

O sistema UNIMIGRASC 2.0 poderá coletar e armazenar os seguintes dados pessoais:

• Nome completo
• Estado civil
• Data de nascimento
• Nome da mãe e do pai
• Nacionalidade e cidade de nascimento
• Dados de contato (e-mail, telefone)
• Profissão e grau de instrução
• Endereço residencial e profissional
• Número de documentos pessoais (CPF, identidade, passaporte, CRNM)
• Informações sobre situação familiar (número de filhos, mora com cônjuge, etc.)
• Dados sobre ingresso no país (cidade, via e data de ingresso)
• Condição especial de saúde, se aplicável
• Gênero e faixa salarial
• Aceite do termo de consentimento

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os dados pessoais coletados serão utilizados para os seguintes fins:

• Prestação de suporte e serviços de assistência a migrantes
• Registro e acompanhamento de dados para fins administrativos e estatísticos
• Comunicação e envio de informações relevantes ao usuário
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Proteção dos interesses do migrante e garantia de direitos fundamentais

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados poderão ser compartilhados com órgãos públicos e instituições parceiras apenas quando necessário para o cumprimento da finalidade mencionada e conforme permitido pela legislação vigente.

5. TEMPO DE ARMAZENAMENTO

Os dados pessoais serão mantidos enquanto forem necessários para a prestação dos serviços ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, sendo excluídos ou anonimizados quando não forem mais necessários.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

O titular dos dados poderá, a qualquer momento, solicitar:

• Acesso aos seus dados pessoais
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Exclusão de dados pessoais desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Revogação do consentimento, nos termos da lei

7. CONTATO

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de seus dados, o titular pode entrar em contato pelo e-mail namunivali@gmail.com ou pelo telefone +55 47 9288-1134.